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  • Foto do escritorHenrique Correia

Funchal ia devolver o IMT mas agora remete para a Autoridade Tributária





A Confiança "expressa profunda preocupação com esta mudança de posição, uma vez que defrauda as expectativas criadas e publicamente anunciadas pelo executivo municipal".




A Confiança anunciou hoje a apresentação de uma proposta de recomendação, que será discutida durante a reunião de câmara desta semana, e que visa reforçar o compromisso da Câmara Municipal do Funchal em honrar o reembolso do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas (IMT) de acordo com o "Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à reabilitação urbana por Jovens no Município do Funchal".

Esta proposta vem na sequência da recente decisão do executivo em não cumprir o regulamento, deixando uma dezena de jovens beneficiários sem o reembolso que lhes havia sido prometido.

Este regulamento , aprovado em Reunião de Câmara em 17 de Novembro de 2022 e ratificado pela Assembleia Municipal em 6 de Dezembro de 2022, estabelece no Artigo 13º o direito ao reembolso do IMT após a isenção ser reconhecida. O reembolso é indicado para jovens até 35 anos, ou casais de idade média de 38 anos, que adquiram imóveis para habitação própria e permanente, desde que o valor patrimonial tributário não ultrapasse 200 mil euros.

A vereadora responsável pelo pelouro financeiro, em declarações públicas datadas de 19 de Abril de 2023, afirmou que a Câmara Municipal procederia ao reembolso imediato do valor do IMT pago na escritura. No entanto, recentemente, os serviços municipais convocaram os beneficiários para informar que a Câmara não procederia conforme anunciado, alegando que os jovens deveriam resolver esta questão junto da AT-RAM (Autoridade Tributária e Aduaneira da Região Autónoma da Madeira).

“A Confiança expressa profunda preocupação com esta mudança de posição, uma vez que defrauda as expectativas criadas e publicamente anunciadas pelo executivo municipal, num momento em que a Câmara Municipal do Funchal já aprovou isenções de IMT que totalizam €25.453,39 em benefício dos jovens munícipes.”, refere o vereador Miguel Silva Gouveia. “Não é admissível estar a brincar com a vida das pessoas desta maneira. A CMF é uma pessoa de bem e deve honrar os seus compromissos” defende o autarca.


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