Funchal já aplica multas de estacionamento sem o respetivo diploma aprovado

A denúncia é da coligação Confiança. A Câmara responde: "A empresa municipal tem capacidade de fiscalização, está certificada para fiscalizar os parcómetros".

A Coligação Confiança denunciou hoje o que considera ser "uma burla que actualmente é aplicada aos funchalenses ao se verificar que a câmara municipal tem passado multas de estacionamento desde Abril, quando o diploma que transfere essas competências para o município ainda está em discussão na Assembleia Legislativa da Madeira".

Este processo denunciou, em simultâneo, que a Lei-Quadro da Descentralização cuja aplicação na Madeira nunca foi aplicada desde 2018, apesar dos insistentes pedidos da Confiança para a sua regulamentação, apenas saiu da gaveta para poder dar cobertura legal à decisão unilateral do actual executivo em multar os funchalenses.

“Boicotaram a criação de uma Polícia Municipal com regras claras e competências bem estabelecidas, para agora promoverem uma aplicação criativa da lei que lhes permita arrecadar receitas em multas e contra-ordenações”, refere o vereador Miguel Silva Gouveia, concluindo que “hoje confirmámos, mais uma vez, que o PSD convive mal com a legalidade”.

A este propósito, a Câmara tinha esclarecido que "a empresa municipal tem capacidade de fiscalização, está certificada para fiscalizar os parcómetros" situação, aliás, como esclareceu a vice-presidente que advém do anterior executivo, estando a autarquia agora somente "a aguardar" a "adaptação" da legislação "nacional" que será feita via "Decreto Legislativo Regional» para que a CMG "possa autuar as contraordenações junto dos munícipes". Contudo, o "objetivo" da autarquia "não é angariar multas", mas sim, "através da fiscalização" garantir a correcta utilização dos "parquímetros", bem como promover a «mobilidade» dos estacionamentos, dando, assim "condições a outros munícipes para poderem estacionar".