A exemplo do que acontece no continente, uma adaptação da lei às Regiões Autónomas permitiria divisão territorial em matéria de segurança pública. Se a PSP não criar "resistências" nesta divisão, também, de poderes.
A matéria relacionada com a segurança na Madeira, com particular incidência no Funchal, na zona central mas também nas zonas altas da capital, tem vindo a ser motivo de avaliação por parte das entidades públicas, locais e regionais, no sentido de serem encontradas soluções tendentes a enfrentar um grave problema, em crescendo nos últimos tempos.
A pequena criminalidade, associada ao consumo de produtos estupefacientes, a proliferação de drogas sintéticas junto dos jovens, o consumo de álcool, cada vez mais precoce na nossa juventude, levam a que, por exemplo, o presidente da Câmara tenha manifestado intenção de enfrentar o problema falando com as entidades que tutelam as polícias, o Governo da República através do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, a quem Pedro Calado pediu audiência, segundo noticia hoje o Diário.
O autarca quer estabelecer negociações com Lisboa para o reforço policial na Madeira, ainda que sendo uma questão da tutela da República, do Governo nacional, teria provavelmente outra dimensão institucional que Pedro Calado fizesse estas diligências, que fazem todo o sentido, mas integrando uma intervenção direta do Governo Regional, ou diretamente do Presidente com o primeiro-ministro ou entre o ministro e um secretário regional indicado por Miguel Albuquerque. A segurança é um problema maior da cidade do Funchal, mas é um problema, acima de tudo da Madeira. É verdade que a audiência é solicitada, também, enquanto presidente da AMRAM, o que desde logo ganha dimensão alargada, mas mesmo assim, muma situação desta gravidade, o Governo não devia ficar de fora deste enquadramento de um problema desta dimensão.
Calado pede audiência ao ministro e espera ser recebido em setembro, por coincidência o mês em que se assinala o Dia do Comando Regional da PSP, onde os ministros da tutela têm por hábito a presença, mas este ano o Governo da República faz-se representar pela secretária de Estado.
O presidente da Câmara quer aumentar o policiamento das ruas, mas para isso é preciso o reforço de efetivos da PSP, cujo comtingente, neste momento, anda à volta dos 800. Já foram prometidos mais agentes, mas na prática esse efeito demora a sentir-se.
Mas independentemente das soluções, neste contexto de segurança, atendendo às forças policiais em atividade na Madeira, a situação poderia ter um outro aproveitamento através da situação vigente no continente, ou seja a divisão das ações policiais, com a vertente da segurança, entre a PSP e a GNR, se bem que o contingência desta força esteja pouco acima dos 200 efetivos na Região. Mas mesmo assim, com ajustamentos, poderia ser um importante contributo nem que fosse conjuntural, para o que, óbviamente, seria necessário adaptar a lei à Região. A lei que no continente permite a intervenção da GNR nas zonas rurais e a PSP na área urbana, sendo que a GNR, além do trânsito, possui
A UI, uma unidade da Guarda "especialmente vocacionada para as missões de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção tática em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, inativação de explosivos, proteção e socorro e aprontamento e projeção de forças para missões internacionais".
É importante referir que em contexto pandémico, na Madeira, foi visível a colaboração estreita entre PSP e GNR, em estado de emergência onde a tutela na Região estava à responsabilidade do Representante da República. Além de que, em matéria de Proteção Civil, essa colaboração já existe normalmente.
Claro que esta colaboração mais permanente entre PSP e GNR, com divisão de segurança territorial, também na Região, seria forçosamente complexo sem a predisposição da PSP, que não raras vezes tem vindo a mostrar-se um tanto renitente sempre que se torna necessário solicitar a intervenção da GNR, só mesmo em casos excecionais, como por exemplo aconteceu recentemente na operação de retirada dos corpos na derrocada ocorrida na Madalena do Mar.
Na verdade, a GNR tem uma função muito específica nas Regiões Autónomas, onde aquela força policial tem "atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infrações tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente da Unidade de Controlo Costeiro e da Unidade de Ação Fiscal, relativamente às respetivas áreas de competência". Para ter
"missões de manutenção e restabelecimento da ordem pública" seria forçosamente necessário alterar a legislação para as ilhas. Mas se calhar, teria utilidade num momento em que é preciso uma intervenção efetiva nas ruas e não há tempo a perder.
Recorde-se que no Dia da Cidade, a 21 de agosto, dia em que enviou o pedido de audiência ao ministro, o presidente da Câmara do Funchal colocou o foco na segurança: "Vamos iniciar um trabalho muito árduo junto da República para que a PSP, no Funchal, tenha os meios humanos adequados para podermos defender a nossa população...Esse é um problema muito sério, que terá de ser tratado".
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