Governo abre linha de crédito bonificado para a cana-de-açúcar

Para permitir, durante a campanha de 2023, o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção.

O plenário do Governo Regional autorizou hoje a criação de uma linha de crédito a juro bonificado dirigida às agroindústrias da transformação da cana-de-açúcar com vista a permitir-lhes, durante a campanha de 2023, o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção, destinada à produção de rum agrícola e do mel de cana-de-açúcar, e conceder uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante global de 850.000,00€ (oitocentos e cinquenta mil euros).

Na reunião do Executivo, foi decidido, ainda, Mandatar a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, através da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), para, ao abrigo da legislação em vigor em matéria de impostos especiais de consumo, desenvolver os procedimentos e reunir os requisitos nela estabelecidos, com vista a que cada uma das sidrarias comunitárias públicas sob a sua tutela, se constitua junto da estância aduaneira competente como um entreposto fiscal.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista assegurar em 2023 as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e o desenvolvimento das atividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de € 20.000,00 (vinte mil euros).