Governo explica: "Trata-se de um ato urgente e inadiável, que assume um verdadeiro caráter de interesse público".
O Conselho do Governo Regional reunido em 23 de novembro resolveu autorizar a entrada de capital para cobertura de prejuízos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, no valor de 75.000.000,00 €, uma
despesa que tem cabimento orçamental no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, na Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
O Executivo explica a urgência da medida
considerando que o Serviço de Saúde da Região Autónoma é uma empresa pública, na modalidade de entidade pública empresarial, que tem por missão a prestação de cuidados de saúde à população, de acordo com o preceituado nos seus Estatutos, referindo ser
"premente reforçar a solvabilidade desta entidade e, em concreto, garantir o pagamento do financiamento contratado, em 21 de dezembro de 2006, ao DEXIA SABADEL Banco Local, S.A. no montante de 75.000.000,00 € (setenta e cinco milhões de euros), que, no dia 28 de junho de 2018 foi transmitido ao banco DEXIA CREDIT LOCAL, que, por sua vez, no dia 12 de novembro de 2021 cedeu uma tranche no valor de 15.000.000,00 € (quinze milhões de euros) ao BANCO FINANTIA, mantendo-se ambos os financiamentos com data de maturidade em 27 de dezembro de 2023".
Segundo menciona o texto da resolução "para fazer face a este encargo, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023, inscreveu uma verba para o SESARAM, EPERAM, nesse montante global de 75.000.000,00 euros, sublinhando que
"o património líquido do SESARAM, EPERAM se encontra negativo, pelo que, em conformidade com o parecer do respetivo Conselho Fiscal, se impõe promover a entrada de capital para cobertura de prejuízos".
Trata-se "de um ato urgente e inadiável, que assume um verdadeiro caráter de interesse público".
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