Governo adapta legislação para a aquacultura na Madeira

Governo aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

O Governo Regional aprovou hoje a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que aprova o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, definindo e enquadrando as entidades regionais intervenientes nesse processo.

No plenário desta tarde, foi aprovado, ainda, o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

O Executivo autorizou a revogação, por acordo, do contrato de concessão do direito de exploração para fim de alojamento turístico da Casa da Quinta do Santo da Serra, outorgado em 3 de julho de 2018 com a Sociedade “Pico Branco, Lda.”.

Também hoje, foi decidido aprovar a celebração de um contrato-programa com a Fábrica da Igreja Paroquial dos Prazeres, tendo em vista assegurar as condições ao normal funcionamento da Quinta Pedagógica dos Prazeres em 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €25.000,00.

Autorizada, também, a alteração do contrato-programa celebrado com a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da investigação, Tecnologia e lnovação – Associação, no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de € 5.567.000,00.