Governo cede a hotel espaço do domínio marítimo por 38 anos

A sociedade turística solicitou a conversão em contrato de concessão, para a utilização dominial do empreendimento com a área dominial de 1.367,00 m2.

Está dada "luz verde" para a celebração do contrato de concessão privativa da parcela de terreno que integra o domínio público marítimo, na área dominial ocupada pelo empreendimento turístico denominado “Hotel Rocamar”, acordo estabelecido entre a Região, através da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, e a sociedade denominada “Roca Madeira e Mar -Empreendimentos Turísticos, Lda.”, por um prazo de 38 anos.

As utilizações privativas dos recursos hídricos do domínio público, designadamente, a utilização de terrenos do domínio público

hídrico que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares, estão sujeitas a prévia concessão, refere a publicação no JORAM, que aponta "a sociedade comercial “ROCA MADEIRA E MAR - Empreendimentos Turísticos, Lda.”, gestora do mencionado empreendimento, solicitou a conversão em contrato de concessão, para a utilização dominial do empreendimento com a área dominial de 1.367,00 m2, com a duração de 38.

O Governo explica que "foi observada a tramitação prevista no artigo 15º do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, tendo sido consultadas as demais entidades competentes".

O Executivo aprovou a minuta do contrato de concessão, que faz parte integrante da Resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, mandantando o secretário regional de Turismo, Ambiente e Cultura para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o respetivo contrato de concessão.