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  • henriquecorreia196

Governo chama a si direitos para fazer o Parque Público Urbano do Porto Santo


Revogada a resolução que dava a gestão do espaço à Sociedade de Desenvolvimento.



Secretaria regional do Ambiente irá proceder à empreitada de Execução do Parque Público Urbano do Porto Santo no espaço do mencionado Parque de Campismo, para fruição pública da população Portosantense e dos seus visitantes.




Por motivos de interesse público na requalificação do espaço onde será instalado o Parque Público Urbano do Porto Santo, onde se encontra o parque de campismo, o Governo Regional decidiu revogar uma Resolução anterior revertendo para a Região Autónoma da Madeira "todos os direitos e obrigações que subsistam em negócios jurídicos celebrados pela Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A. com terceiros". Agora, mandatou a Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas com os poderes necessários, para proceder à empreitada de Execução do Parque Público Urbano do Porto Santo, ratificando todos os atos por si praticados com vista à referida obra.

A resolução anterior dava à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo S.A., a gestão do Parque de Campismo do Porto Santo, integrando, entre outros, os direitos de utilização, fruição e administração dos prédios onde o mesmo se encontra implantado, bem como a faculdade de concessionar, a terceiros, não só a conceção e execução de quaisquer obras de reabilitação, como também a exploração do referido Parque".

O Governo acrescenta que "estrategicamente, a continuação do Parque de Campismo do Porto Santo no espaço onde se encontra atualmente instalado não se enquadra nas políticas de desenvolvimento sustentado da Ilha do Porto Santo, nem tão pouco contribui para a salvaguarda do património ambiental, natural e turístico da referida Ilha", sendo que "a área entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo Furado na Ilha do Porto Santo, a ser desenvolvida urbanisticamente, está totalmente integrada e condicionada por normas de base territorial do Programa da Orla Costeira do Porto Santo (POCPS), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo em 2020".

No programa de execução do POCPS cabe em especial à Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas promover a salvaguarda e valorização ambiental dos recursos naturais e do património cultural, natural e paisagístico, incluindo o desenvolvimento de medidas de reposição do cordão dunar e eliminação de obstáculos à dinâmica natural do sistema dunar".

Para esta decisão, o Governo teve em consideração que "a referenciada área se desenvolve na faixa do domínio público marítimo administrado pela Direção Reigional do Ambiente e Alterações Climáticas, serviço integrado na Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Altearações Climáticas".

Esta secretaria Regional irá proceder à empreitada de Execução do Parque Público Urbano do Porto Santo no espaço do mencionado Parque de Campismo, para fruição pública da população Portosantense e dos seus visitantes, local que será identitário da flora da Ilha, respeitando o património natural e cultural do Porto Santo".




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