A este valor acresce o IVA e a duração da obra será por 18 meses.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário em 1 de junho de 2023, tendo presente o relatório final de análise das
propostas do júri do concurso público para a empreitada de “Requalificação da ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada”, resolve
adjudicar a referida empreitada ao concorrente “AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A.”, pelo preço contratual de
€ 12 980 000,00 mais IVA à taxa legal em vigor e pelo prazo de 18 meses, de acordo com a respetiva proposta e aprovar a minuta do contrato.
O Governo delega, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas os poderes para outorgar o correspondente contrato e no Diretor Regional de Estradas os poderes para proceder à prática de todos os atos
relacionados com a fase de execução do contrato.
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