Governo dá 4 milhões à ARM para subsidiar água de regadio

Executivo explica as razões para este investimento pelo "serviço de interesse económico geral".

Uma resolução do Governo Regional autotizou a celebração de um contrato-programa entre a Região e a "ARM - Águas e Resíduos da Madeira" tendo como objeto a subsidiação do preço de venda de água para regadio no valor global de 4.044.960,00 €.

A decisão do Executivo tem em consideração o sistema de regadio da Madeira, em particular a sua rede de canais de escoamento a céu aberto, que constitui um tipo de infraestrutura muito próprio, de elevado interesse económico, social e cultural, cuja relevância supera o setor de atividade para o qual foi originalmente concebido, constituindo atualmente, para além da funcionalidade enquanto sistema de captação, transporte e distribuição de água de rega, uma paisagem eminentemente singular e humanizada, da qual o turismo e a economia da Região não podem prescindir.

Considera, ainda, que este sistema compreende uma rede muito extensa de canais, no limite entre a paisagem humanizada e a floresta natural, sujeita aos mais variados efeitos adversos, que obriga a uma permanente monitorização e vigilância, com uma elevada incorporação de mão-de-obra na exploração e na manutenção do sistema bem como no modelo de distribuição da água.

O Governo tem em conta a importância do sector agrícola no atual contexto económico, social e ambiental da RAM e os elevados

constrangimentos desse setor, designadamente a reduzida dimensão das parcelas agrícolas, a orografia onde se desenvolve e a própria localização, obrigam à prática de preços subsidiados em matéria de utilização da água de rega como forma de garantir a universalidade e continuidade dos serviços prestados pela ARM bem como para incentivar e assegurar a rentabilidade

mínima da atividade;

O serviço de regadio não agrícola e industrial "consubstancia também um serviço de interesse económico geral e visa a prossecução do interesse público, estando sujeito a obrigações específicas de serviço público.

Considera também o Governo que o interesse económico geral e a prossecução do interesse público inerentes aos serviços prestados no âmbito do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da RAM reforçam a importância de manter a subsidiação do preço dos serviços de gestão de água para regadio.