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  • Henrique Correia

Governo da República vai alterar decreto de emergência para aplicar só no continente


António Costa fez questão de referir que as medidas seriam aplicáveis apenas ao território continental, mas com a publicação do decreto a situação ficou diferente e passou a ser aplicável a todo o País.


O Governo da República vai alterar uma parte do decreto que renovou o estado de emergência, no artigo 2. Onde estão disposições aplicáveis a todo o território nacional, passará a figurar território continental, criando exceção relativamente às Regiões Autónomas.

Não se sabe se essa alteração irá ocorrer ainda hoje, mas tudo indica que estará para breve.

A este propósito, refira-se que o primeiro-ministro António Costa fez questão de referir que as medidas seriam aplicáveis apenas ao território continental, mas com a publicação do decreto a situação ficou diferente e passou a ser aplicável a todo o País.

Na prática, pouco muda, uma vez que as Regiões já têm medidas definidas, mas a circunstância de figurar, na lei, como aplicação nacional, seria, por si só, razão para a respetiva aplicabilidade.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 59 -A/2020, de 20 de novembro.

Artigo 2.º

Aplicação territorial

1 — O disposto nos artigos 3.º a 31.º e 45.º a 53.º é aplicável a todo o território nacional.

2 — O disposto nos artigos 33.º e 34.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela Direção -Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco moderado, os quais são elencados no anexo I ao presente decreto e do qual faz parte integrante (Concelhos de Risco Moderado).

3 — O disposto nos artigos 35.º a 39.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, os quais são elencados no anexo II ao presente decreto e do qual faz parte integrante (Concelhos de Risco Elevado).

4 — O disposto nos artigos 40.º a 44.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco muito elevado e extremo, os quais são elencados, respetivamente, nos anexos III e IV ao presente decreto e do quais fazem parte integrante (Concelhos de Risco Muito Elevado e Concelhos de Risco Extremo, respetivamente).

CAPÍTULO II

Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional



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