"A suspensão do PDM de Câmara de Lobos, do ponto de vista das competências de "um Governo em gestão, é um ato cuja admissibilidade se verifica na medida em que se acham cumpridos todos os requisitos necessários à sua prática, considerando-se o mesmo estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos".
O Governo Regional publicou uma resolução, aprovada a 29 de maio, em período de gestão governativa, que "reconhece como sendo de relevante interesse regional a conceção, construção e conservação de um sistema de teleféricos, de um parque aventura e de interpretação da natureza e de um “zip line” (slide) incluindo as respetivas instalações de apoio e restauração, no Curral das Freiras e no Jardim da Serra e suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos, pelo prazo de 3 anos.
O Governo explica que "a suspensão do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos, do ponto de vista das competências de "um Governo em gestão, é um ato cuja admissibilidade se verifica na medida em que se acham cumpridos todos os requisitos necessários à sua prática, considerando-se o mesmo estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região".
O Executivo de Miguel Albuquerque considera que "a inadiabilidade do ato deve-se ao facto de terem sido recolhidos todos os pareceres que a lei exige para a suspensão do Plano Diretor Municipal".
Refere o Governo que "a suspensão do PDM de Câmara de Lobos é fundamental e necessária à concretização dos compromissos e obrigações legal e contratualmente assumidos pela Região Autónoma da Madeira, os quais têm em vista única e exclusivamente a prossecução do interesse público".
A resolução considera que "as freguesias do Curral das Freiras e do Jardim da Serra, no Concelho de Câmara de Lobos, por serem zonas de elevada qualidade natural e paisagística, características que se aliam à forte componente cultural, são dignas de visita e, por esse motivo, devem considerar-se atrativos a constar na “rota” dos visitantes que pretendam um maior e mais profundo contacto com a natureza, para além da potenciação da componente natural e paisagística, sendo inegável a necessidade de promover o desenvolvimento económico-social das localidades e freguesias que, por razões geográficas e morfológicas características da ilha da Madeira, se encontram mais afastadas daqueles que são considerados os grandes centros urbanos".
Considera ainda o Governo a política que tem vindo a adotar "na valorização e aproveitamento do seu património
para usufruto quer da população da Região Autónoma da Madeira (RAM) quer de todos quanto nos visitam, tendo procedido a
investimentos diferenciadores e inovadores, de modo a assegurar e valorizar o destino Madeira com uma exploração eficiente
e condigna por parte dos seus utilizadores".
Acrescenta a resolução que "o projeto irá diferenciar o Curral das Freiras e o Jardim da Serra atraindo mais turistas que buscam uma
experiência única e panorâmica das montanhas e vales da Madeira, de elevada qualidade cénica, de contacto direto com a
cultura, com a natureza e com a riqueza florística, faunística e geológica característica daquela zona".
O texto de defesa do polémico projeto lembra que "o aumento no fluxo de visitantes pode beneficiar diretamente os negócios locais, como restaurantes, lojas de souvenirs e operadores de turismo, que, por sua vez, podem expandir e diversificar as suas ofertas comerciais, o quevai permitir o desenvolvimento de novas atividades económicas e parcerias comerciais e representa uma oportunidade significativa para alavancar a economia local, promover o turismo e criar empregos".
O Executivo Regional diz, também, que "foram desencadeados vários atos preparatórios e instrumentais, tais como a realização de um Estudo Prévio com o intuito de aferir sobre a viabilidade do referido projeto, e ainda a emissão de Declaração de Impacte Ambiental, garantindo, desse modo, a salvaguarda de todas as componentes técnicas e ambientais, velando, assim, pelo
equilíbrio e respeito pelo património natural".
Comments