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  • Henrique Correia

Governo define taxas e quotas para extração de inertes em 2021


A quota de extração de materiais inertes, para vigorar durante o ano de 2021, é fixada em 126.000 m3, sem prejuízo do seu valor poder vir a ser alterado, por razões de necessidades temporárias da Região.




O Governo Regional já publicou a portaria que defibe, para 2021, o valor da taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar fixando-o em € 0,91 por metro cúbico.

O Executivo considera, neste âmbito, a necessidade de "garantir a utilização

sustentável dos recursos hídricos em articulação com um elevado nível de proteção da orla costeira e em obediência

ao princípio da dimensão ambiental da água e do princípio de gestão integrada das águas, no que se prende com a quota global de extração de materiais inertes e na quota de recolha de calhau rolado nas praias da Região.

O valor máximo de venda ao público de materiais inertes, para vigorar durante o ano de 2021, é de € 21,96 por metro cúbico.

A quota de extração de materiais inertes, para vigorar durante o ano de 2021, é fixada em 126.000 m3, sem prejuízo do seu valor poder vir a ser alterado, por razões de necessidades temporárias da Região.

A recolha de calhau rolado nas praias da RAM é apenas autorizada para as seguintes situações:


4.1. Recuperação de património classificado e inventariado de acordo com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, mediante a apresentação de documento comprovativo

pelo requerente.


4.2. A utilização daqueles materiais em imóveis não incluídos no número anterior, carecem de parecer prévio favorável da Direção Regional da Cultura, que ateste o interesse patrimonial e cultural da sua aplicação.


4.3 A aferição das quantidades necessárias é efetuada pelos serviços do departamento do Governo Regional com competência em matéria de litoral.


5. A taxa devida pela recolha de calhau rolado, para vigorar durante o ano de 2021, é de € 268,70 por metro cúbico.


6. A utilização do calhau rolado em espaços públicos não está sujeita ao pagamento da taxa a que se refere o número anterior.


7. A quota de recolha de calhau rolado, para vigorar durante o ano de 2021, é fixada em 100 m3, independentemente da natureza jurídica do requerente.


8. Não é permitida a venda de calhau rolado ao público.

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