Governo estabelece limite de 144.008 m3 na extração de inertes; se for preciso é mais

O valor máximo de venda ao público de materiais inertes, para vigorar durante o ano de 2022, é de € 22,80 por metro cúbico.

Foto JM

Já está publicada a portaria que procede à atualização das taxas de extração de inertes no leito das águas do mar e de

recolha de calhau rolado na Região, respetivas quotas de extração e de recolha e fixação do valor máximo de venda ao público de materiais inertes.

O valor máximo de venda ao público de materiais inertes, para vigorar durante o ano de 2022, é de € 22,80 por metro cúbico. A quota de extração de materiais inertes, para vigorar durante este ano, é fixada em 144.008 m3, sem prejuízo do

seu valor poder vir a ser alterado, por razões de necessidades temporárias da Região.

A taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, para 2022, é de € 0,94 por metro cúbico.

Esta necessidade de estabelecer quotas visa "garantir a utilização sustentável dos recursos hídricos em articulação com um elevado nível de proteção da orla costeira e em obediência ao princípio da dimensão ambiental da água e do princípio de gestão integrada das águas.

Relativamente ao calhau rolado nas praias da Região "é apenas autorizada para as seguintes situações:

• Recuperação de património classificado e inventariado de acordo com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que esta￾belece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, mediante a apresentação de documen￾to comprovativo pelo requerente.

• A utilização daqueles materiais em imóveis não incluídos no número anterior, carecem de parecer prévio favorável da Direção Regional da Cultura, que ateste o interesse patrimonial e cultural da sua aplicação.

• A aferição das quantidades necessárias é efetuada pelos serviços do departamento do Governo Regional com compe￾tência em matéria de litoral.

A taxa devida pela recolha de calhau rolado, para vigorar durante o ano de 2022, é de € 279,02 por metro cúbico.

A quota de recolha de calhau rolado, para vigorar durante o ano de 2022, é fixada em 100 m3, independentemente da natureza jurídica do requerente. Não é permitida a venda de calhau rolado ao público.

A recolha de calhau rolado nas praias sem a respetiva licença constitui contraordenação ambiental muito grave.