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  • Henrique Correia

Governo faz "braço de ferro" com empresas de TVDE que foram para tribunal


MAJESTIKSENSE e ZEROPROBLEMS requereram uma Providência Cautelar de Suspensão dos atos administrativos. Uma resolução do Governo decide "prosseguir a execução de tais atos, no que não se encontre já executado".




A abertura do mercado madeirense ao transporte ligeiro de passageiros, o serviço Uber, criou mais problemas do que soluções ao Governo, que ficou "entre a espada e a parede" para criar legislação sem prejudicar a concorrência com o tradicional serviço de táxi, o que na verdade era práticamente impossível em função da pandemia que agravou a já débil sobrevivência do setor.

A legislação produzida não agradou a grupos a concurso e o processo acabou por ir bater aos tribunais, através de duas empresas que requereram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, contra a secretaria regional de Economia, uma Providência Cautelar de Suspensão da eficácia de normas diretamente aplicáveis, suspensão da eficácia de atos administrativos e autorização provisória para prosseguir uma atividade.

As empresas são a sociedade MAJESTIKSENSE, S.A., sociedade anónima com sede em Almada e a sociedade ZEROPROBLEMS, LDA. sociedade comercial por quotas, com sede no Parque Empresarial de Câmara de Lobos.

Hoje, através de uma resolução, o Governo reconhece que "o diferimento da execução dos atos impugnados no Processo que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal seria gravemente prejudicial para o interesse público", pelo que decide "prosseguir a execução de tais atos, no que não se encontre já executado".

A secretaria regional de Economia deduziu, no prazo legal, e em conformidade com as regras processuais aplicáveis, a respetiva Oposição com vista à defesa e salvaguarda do interesse público em causa, naquele processo, em todas as suas múltiplas vertentes.

Estão em causa o pedido de suspensão da eficácia de atos da Administração Pública Regional, mais concretamente, da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, que indeferiu, de forma devidamente fundamentada, os pedidos das referidas sociedades e o pedido para exercerem, na Região, a atividade de operadores TVDE.

A resolução explica que "no caso da ZEROPROBLEMS, tal pretensão foi indeferida pela circunstância de, à data em que apresentou o respetivo pedido, já se encontrar esgotado o contingente. No caso daMAJESTIKSENSE, em relação ao seu 1.º requerimento cujo procedimento foi extinto por ter precludido o prazo para a entrega da documentação que lhe foi solicitada, e em relação ao 2.º requerimento, por não só estar esgotado aquele contingente, como ainda pelo facto de pretender operar com 34 veículos, quando a lei fixou um limite de 3 veículos por operador".

O Executivo fundamenta que "admitir que um só operador TVDE possa exercer tal atividade na Região, com 34 veículos, implica a atribuição de um “oligopólio” que subverte totalmente as mais elementares regras da concorrência, com manifesto prejuízo para a mobilidade dos cidadãos utentes de tais serviços.

A atividade TVDE recorre a pessoal em regime de mera prestação de serviços e, portanto, em total precariedade, desonerando-se das obrigações sociais decorrentes dos contratos de trabalho, que constitui um elemento de estabilidade e segurança devidas aos trabalhadores do sector dos transportes que o Governo Regional tem a imperativa obrigação de salvaguardar, impedindo a suspensão da eficácia dos atos em causa, ou seja, garantindo a continuação da sua execução;

Tal, aliás, criou uma situação de desigualdade relativamente ao sector tradicional dos transportes por táxi, propiciando-se uma situação de concorrência desleal a que o Governo Regional não pode ser indiferente, pois, os encargos a que os titulares de licença de táxi e as suas empresas estão sujeitos acrescido de um conjunto de exigências legais que os oneram, cria uma grave distorção do mercado, que a suspensão da eficácia dos atos em causa, agravaria de forma intolerável".

O Governo Regional diz que "não pode ignorar que do setor dos táxis, na Região, depende a subsistência de cerca de 2000 famílias, agregados em que se integram faixas etárias das mais vulneráveis, como são os idosos e as crianças, como não pode deixar de ter presente a brutal crise que o sector atravessa, em virtude da prolongada quebra e quase inexistência do turismo, por força do surto pandémico de Covid-19, de dimensão Mundial, o que naturalmente assume especial gravidade numa economia insular fortemente dependente da atividade turística".




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