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  • Henrique Correia

Governo "ignora" Tribunal de Contas e continua sem plano de património imóvel


"Passados 9 anos o processo de identificação, regularização e inventariação do universo patrimonial da Região apresenta atrasos e fragilidades". Leia o relato do TC ao pormenor:

https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2021/rel005-2021-srmtc.pdf




TC faz recomendações à vice presidência.


O Tribunal de Contas não foi nada "meigo" com o Governo Regional, no âmbito da auditoria que desenvolveu para avaliar até que ponto o Executivo Madeirense acatou as recomendações já feitas anteriormente pelo TC sobre o património imóvel da Região. A conclusão é simples: o governo fez muito pouco, não "ligou" nada a essas observações.

Num relatório dificultado esta terça-feira, o Tribunal de Contas lembra que a auditoria foi reportada ao exercício de 2919 sobre o grau de acatamento das recomendações formuladas pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas nos Relatórios n.º 7/2011 e n.º 2/2006

(Auditoria ao património imóvel da Região Autónoma da Madeira realizada, então, na Secretaria Regional do Plano e Finanças SRPF e na Direção Regional do Património).

E a conclusão foi esta: "Passados cerca de 9 anos após a aprovação do Relatório n.º 7/2011-FS/SRMTC, só foi implementada uma das três recomendações nele formuladas, concretamente a atinente à adaptação às especificidades regionais do DL n.º 280/2007, de 7 de agosto".

Refere o TC que "o processo de identificação, regularização e inventariação do universo patrimonial da Região apresenta atrasos e fragilidades importantes que indiciam, com um elevado nível de probabilidade, que as demonstrações financeiras dele dependentes estão afetadas por erros materialmente significativos, que

põem em causa a integralidade e a fiabilidade da informação contabilística disponibilizada pelo Governo Regional".

O Tribunal de Contas acrescenta que "apesar da dimensão do problema, o Governo Regional ainda não fez aprovar um plano específico de regularização e inventariação dos imóveis da Região Autónoma da Madeira (RAM)".

As sucessivas unidades orgânicas, sublinha o relatório, e os responsáveis pela área do património "não deram acolhimento à recomendação que instava à “rápida conclusão do processo, já iniciado, tendente à implementação de um adequado sistema tecnológico de informação e gestão do património imobiliário da RAM, englobando as vertentes jurídica, operacional, financeira e contabilística”, nem à aprovação de

“manuais de procedimentos que robustecessem e dotassem o sistema de controlo interno de maior eficiência e eficácia”.

Em consequência, considera o TC que, em 2019, a então Direção Regional do Património e Informática "não assegurou suficientemente o exercício das atribuições que lhe estavam legalmente adstritas no âmbito da gestão e controlo do património imobiliário". O TC não deixa dúvidas: o facto de as atuais orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional do Orçamento e Tesouro não incluírem, de forma expressa, na sua missão, a gestão financeira, orçamental e contabilística do património imóvel pode agravar a já débil liderança de um processo que carece de uma forte coordenação, atenta a sua interdepartamentabilidade e o seu dinamismo, e criando assim uma indefinição funcional na área da gestão patrimonial". Fsce ao exposto, de incumprimento por parte do Governo, o TC recomenda que o Governo aprove um manual que sistematize os procedimentos de controlo na área da gestão do património imobiliário, mantendo em funcionamento um sistema de controlo interno que possibilite a maximização e a rentabilização dos seus serviços, e que assegure o seu acompanhamento e avaliação permanentes. Recomenda à Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e à Direção Regional do Património que diligenciem no sentido de aprovar, brevemente, um plano específico de regularização, inventariação e contabilização dos imóveis da RAM, adequadamente formalizado, estabelecendo metas, prazos e indicadores de desempenho, bem como um conjunto de recursos humanos e financeiros devidamente enquadrado por uma apropriada e clara liderança com divisão de responsabilidades".

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