Foi necessário tomar medidas céleres e prudentes que assegurem a exequibilidade da construção/aquisição de mais habitações.

O Governo Regional autorizou a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira a comunicar a sua intenção de aquisição de 210 frações habitacionais, no valor global estimado de 45.027.987,39 €, sem prejuízo do disposto nos pontos 8.3 e 8.4 do anúncio da oferta pública, englobadas nos empreendimentos de habitação coletiva a construir, correspondentes às oito propostas admitidas e ordenadas de acordo com o preço mais baixo de venda por metro quadrado de área bruta habitacional, nos seguintes termos.
A Resolução, hoje publicada, considera que, previamente à decisão de 10 de outubro de 2023, foi aprovada a 09 de outubro de 2023, a revisão doanexo que procedeu à correção das metas temporais do Investimento RE-C02-i03-RAM, que passam para a construção e aquisição de 805 fogos até ao 2.º trimestre de 2026; Considerando que, com base na referida reprogramação foi reforçada a componente de construção e aquisição de novas habitações de 128.400.000,00 € para 128.770.000,00 €.
O Governo tem em consideração que, face ao hiato temporal disponível para o cumprimento da meta imposta e aos constrangimentos
elencados na Resolução do Conselho do Governo n.º 846/2024, de 24 de outubro, foi necessário tomar medidas céleres e prudentes que assegurem a exequibilidade da construção/aquisição de mais habitações. Face a esta situação, a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM) autorizada a proceder, com caráter de urgência, à abertura de um procedimento de oferta pública para a aquisição de fogos, livres de ónus ou encargos, integrados em empreendimentos de habitação coletiva localizados no território da Região Autónoma, para efeitos de atribuição em regime de arrendamento a agregados familiares carenciados, conforme diagnóstico apresentado na Estratégia Regional da Habitação (ERH), para o período de 2020 a 2030, aprovada pela Resolução n.º 494/2020, de 30 de junho;
As oito propostas admitidas totalizam 210 frações habitacionais, num investimento global de 45.027.987,39 € (quarenta e cinco milhões, vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete euros e trinta e nove cêntimos), que
contempla o custo dos terrenos e da construção a custos controlados, incluindo o cumprimento do requisito energético
NZEB20+;
- Proposta n.º 1 apresentada pela empresa Vilismob, Vieira e Gouveia, Lda., pelo valor global de 3.184.742,38 € para construção de um empreendimento com 15 frações habitacionais e partes acessórias, na freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos.
Proposta n.º 6 apresentada pela empresa Predicanhas - Imobiliária, Lda., pelo valor global de 6.379.194,93 € para construção de um empreendimento com 30 frações habitacionais e partes acessórias, na freguesia dos Canhas,
concelho da Ponta do Sol;
- Proposta n.º 2 apresentada pela empresa Vilismob, Vieira e Gouveia, Lda., pelo valor global de 4.788.356,61 € para construção de um empreendimento com 25 frações habitacionais e partes acessórias, na freguesia e concelho de Câmara de Lobos;
- Proposta n.º 5 apresentada pela empresa Etapa Pensadora, Lda., pelo valor global de 3.308.369,30 €, para construção de um
empreendimento com 15 frações habitacionais e partes acessórias, na freguesia de Santo António, concelho do Funchal;
- Proposta n.º 9 apresentada pela empresa Lobos Living - Promoção Imobiliária, Lda., pelo valor global de 4.633.456,87 € para construção de um empreendimento com 20 frações habitacionais e partes acessórias, na
freguesia e concelho de Câmara de Lobos;
- Proposta n.º 7 apresentada pela empresa Madcon - Sociedade de Construções, Lda., pelo valor global de 4.923.288,93 €, para construção de um empreendimento com 24 frações habitacionais e partes acessórias, na freguesia
de Água de Pena, concelho de Machico;
- Proposta n.º 8 apresentada pela empresa Balestilha - Investimentos Imobiliários, S.A., pelo valor global de 3.401.851,84 € para construção de um empreendimento com 15 frações habitacionais e partes acessórias, na freguesia de Santo António, concelho do Funchal;
- Proposta n.º 3 apresentada pela empresa Estimativa Empolgante, Lda., pelo valor global de 14.408.726,53 € para construção de um empreendimento com 66 frações habitacionais e partes acessórias, na freguesia de São Pedro,
concelho do Funchal;
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