"As Sociedades têm de garantir o cumprimento a tempo e horas dos
pagamentos, nomeadamente pagamento de juros e amortização do empréstimo contraído junto do Intesa Sanpaolo".
O Governo Regional autorizou a entrada de prestações acessórias pecuniárias a três Sociedades de Desenvolvimento da Madeira num total que chega perto dos 6 milhões de euro. São três resoluções já publicadas no JORAM que visam acorrer a compromissos daquelas empresas públicas, designadamente para juros e pagamento de empréstimos. Para a Sociedade Ponta Oeste vão 2.333.906,00, para a Sociedade Metropolitana vai o montante de 1.853.861,00 e para a Sociedade de Desenvolvimento do Norte vai 1.723.361,00.
"As prestações acessórias são efetuadas pelos sócios a favor das sociedades, sendo obrigações dos referidos sócios para além das entradas para o capital social das sociedades", refere o decreto que regulamenta este procedimento.
Estas resoluções apontam como justificação o facto de estarmos perante empresas públicas reclassificadas, que prosseguem fins de interesse público e tem por missão a conceção, promoção, construção e gestão de projetos, ações e empreendimentos que contribuam de forma integrada para o desenvolvimento dos concelhos abrangentes.
O Governo tem, também, em consideração que as Sociedades têm de garantir o cumprimento a tempo e horas dos
pagamentos, nomeadamente pagamento de juros e amortização do empréstimo contraído junto do Intesa Sanpaolo. Trata-se de "um ato urgente e inadiável, que assume um verdadeiro caráter de interesse público".
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