Governo paga 1.659 euros por mês à Santa Casa para o Centro de Saúde do P. Moniz

Contrato termina a 31 de dezembro de 2024.

Autorizar a renovação pelo período de 1 (um) ano, com efeitos reportados a 01/04/2023 e términus a 31/03/2024, do contrato de arrendamento celebrado em 31 de março de 2010, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, relativo a um imóvel localizado no sítio da Vila, Porto Moniz, onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz, fixando-se a renda mensal no montante de 1.659,54 euros.

Na reunião da semana da Páscoa, o Governo aprovou, ainda, um Acordo de Transação entre a Região e o Celff- Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, SA, homologado por um Tribunal Arbitral, a 16 de dezembro de 2020, referente ao direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão objeto do Contrato de Concessão de Exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).