Pagamento do apoio financeiro extraordinário aos produtores de anona.
A reunião de hoje do Governo Regional foi muito preenchida com decisões sobre apoios, um deles o pagamento de compensação financeira aos armadores de pesca profissional, proprietários de embarcações de pesca, (pessoas singulares ou coletivas) com licença válida, cujo motor seja a gasolina, registados na frota da RAM.
O presente apoio financeiro visa compensar os custos acrescidos do preço da gasolina no âmbito da atividade piscatória, durante o período de 01/01/2021 a 31/12/2021, no montante máximo de €22.581,34.
Foram ainda, no âmbito desta resolução, aprovados os contratos-programa a celebrar com os armadores, que produzem efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2022.
Foi ainda autorizado o pagamento do apoio financeiro extraordinário aos agricultores do convencionado item ‘Produtores de Anona – Agricultores – Processo 17’, no valor de €3.100,00 com vista a incentivar a aquisição dos equipamentos de pulverização mais adequados à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos inseticidas autorizados ao controlo de pragas que vêm provocando perdas quantitativas e qualitativas assinaláveis na produção.
Foi autorizada a celebração de vários acordos de cooperação com vários estabelecimentos de ensino, no valor total de 3.461.735,76€, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa (apoios sociais e/ou ação social escolar) dos estabelecimentos de educação/ensino de que são titulares, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim de infância e 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico.
Autorizada, também, a celebração de vários contratos simples com vários estabelecimentos de ensino, no total de 10.407.493,72 € de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa dos mesmos, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim de infância, ensinos básico e secundário".
Além da reserva de cereais, o Governo decidiu adjudicar a empreitada designada como «Campo de Futebol de Formação do Ribeiro Real em Câmara de Lobos» à proposta apresentada pelo concorrente TECNOVIA MADEIRA, pelo preço global de 6 551 400€ e prazo de execução de 540 dias.
Foi ainda autorizada a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo atípico e eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua, relativo ao financiamento do funcionamento das respostas sociais de estrutura residencial para pessoas idosas e casa de acolhimento para crianças e jovens, bem como das despesas com a aquisição de equipamentos e mobiliário diverso.
Para o efeito será atribuída uma comparticipação financeira mensal, correspondente ao défice de funcionamento previsto para as respostas sociais supramencionadas, de setembro a dezembro de 2022, no montante de 119.177,54 euros e a partir de janeiro de 2023, no montante de 120.177,54 euros. Também foi decidida uma comparticipação financeira, de prestação única, no montante máximo de 5.393,55 € (cinco mil, trezentos e noventa e três euros e cinquenta e cinco cêntimos).
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