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  • Henrique Correia

Governo prorroga prazo até dezembro para obtenção de distintivo de informação turística

Essa norma destina-se a indivíduos que, não possuindo as habilitações profissionais legalmente exigidas, façam prova do exercício regular das funções


É prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de obtenção do distintivo e o regime excecional, de natureza transitória para os indivíduos que, não possuindo as habilitações profissionais legalmente exigidas, façam prova do exercício regular das funções próprias da profissão de informação turística na Região Autónoma da Madeira.

Uma portaria de 23 de fevereiro estabeleceu o regime jurídico de regulação, credenciação e qualificação para o exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira, abrangendo as profissões de guia intérprete, guia de montanha, guia de mar e de motorista de turismo, sendo que as circunstâncias de vivência do setor em função da pandemia, alteram determinados pressupostos que obrigam a ajustamentos.

Refere o Governo, na resolução de prorroga o prazo, que "não obstante o meritório objetivo que esteve na sua génese, também cedo se constatou que a implementação em concreto do regime jurídico carecia de aperfeiçoamento pois suscitava, não apenas um conjunto de dificuldades quer administrativas quer técnicas de âmbito jurídico formal, como também, só faria sentido na precisa medida em que fosse capaz de produzir melhores soluções, de facto e de direito, para empresas e profissionais, do que a existente, afirmando-se como um elemento agregador no funcionamento deste sector de atividade". Decorrente de tais circunstâncias, acrescenta a documento que suporta a resolução, "foi sendo prorrogado o prazo de obtenção do distintivo de profissional de informação turística e o regime excecional, de natureza transitória, previsto no artigo 10.º da citada Portaria n.º 61/2017, para os indivíduos que, não possuindo as habilitações profissionais legalmente exigidas, façam prova do exercício regular das funções próprias da profissão de informação turística na Região Autónoma da Madeira, prorrogação essa que, atualmente, se fixou até 30 de setembro de 2020, por aplicação da Portaria n.º 734/2019, de 30 de dezembro, tendo em vista o desenvolvimento da reflexão e dos trabalhos necessários para aprimoramento e consolidação das opções normativas".

O Executivo de Miguel Albuquerque aponta que "apesar da situação epidemiológica relativamente favorável da Região Autónoma da Madeira em sede de prevenção e controlo de infeção pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, também é facto notório que a pandemia gerou um contexto económico profundamente adverso e sobre o qual continua a persistir um quadro de grande incerteza, pouco propício à reconquista da confiança dos empresários e consumidores e à recuperação da economia em geral, destacando-se desfavoravelmente neste particular, o sector do turismo", uma explanação que serve para justificar que "deste modo, resulta manifesto que este não é o tempo certo de exigir às empresas e aos profissionais o ajustamento que a introdução de uma reforma com este teor provoca no sector, pelo que, importa proceder à prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do prazo para os profissionais obterem o distintivo de credenciação, altura em que, se espera poder contar com uma situação económica mais estabilizada, mantendo-se pois, até lá, o regime geral, há vários anos em vigor, resultante da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e da livre circulação dos serviços, no espaço da União Europeia, em conformidade com a Diretiva n.º 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno".


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