Governo Regional aumenta limite de extração de inertes

É essencial para fazer face à necessidade temporária de fornecimento adequado de areia às empresas de construção civil.

O Governo Regional decidiu aumentar o limite global da quota de extração de materiais inertes para o ano de 2022, para 205.381 m3. Foi ainda determinado que o aumento, no valor de 61.373 m3, calculado com base no valor extraído no período homólogo, entre o mês de agosto e o mês de dezembro de 2021, é essencial para fazer face à necessidade temporária de fornecimento adequado de areia às empresas de construção civil e suprir o acréscimo exigido para prossecução das obras públicas destacadas.

O Conselho do Governo, hoje reunido, decidiu ainda aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto alterado pelo decreto-Lei n. º81/2021, de 11 de outubro e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores.