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  • Henrique Correia

Governo Regional mantém medidas de controlo sanitário


Foi deliberado prorrogar a isenção das rendas e taxas de ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro.



O Governo Regional decidiu hoje manter as medidas de controlo sanitário ao abrigo da

situação de calamidade devido à COVID-19.

Na reunião do Executivo, foi deliberado prorrogar a isenção das rendas e taxas de ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda das aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem

atividades da área de jurisdição da APRAM,

nomeadamente no porto do Funchal, bem como ainda a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo. na atividade de restauração.

Foi também decidido isentar, durante o mês de julho de 2021, as rendas dos operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito.

Numa outra deliberação, foi autorizada a celebração de um contrato-programa com

a Casa do Povo de Santo António, com vista a assegurar, no ano de 2021, a realização de diversos investimentos,

designadamente de melhoria e conservação das instalações que lhe servem de sede e de adequação de

meios ao transporte de produtos agrícolas e agroalimentares.

Tudo isto até ao montante máximo de € 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos euro

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