Governo Regional formaliza prorrogação do prazo de concessão de jogo à ITI

O Governo argumenta necessidade de prorrogação do contrato até 31 de dezembro de 2026 com os efeitos da COVID-19 nos constrangimentos do negócio.

Foi ontem publicada a resolução que formaliza uma decisão do Governo de Miguel Albuquerque no sentido de autorização da celebração do contrato que introduz a nova redação da cláusula primeira do contrato de concessão do exclusivo da exploração

dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal, estabelecendo a prorrogação do prazo em vigor até 31 de dezembro de 2026.

Esta decisão fundamenta-se, segundo o Governo, "pelas consequências da COVID-19 onde foi determinado um conjunto de limitações ao funcionamento da atividade dos

casinos e até mesmo períodos de encerramento, que acarretaram impactos económicos para a concessão".

Tal como o Estado adotou em relação às zonas de jogo no território de Portugal continental, a Região veio "consagrar, como medida legislativa necessária e adequada para restabelecer o equilíbrio económico-financeiro, a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal".

A prorrogação do prazo da concessão efetua-se com a manutenção em vigor de todo o demais clausulado constante do

contrato celebrado com a concessionária ITI – Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira S.A