Governo Regional retira máscaras nos terminais dos portos e aeroportos

Governo define "melhor a obrigatoriedade do uso de máscara a bordo do “Lobo-Marinho”.

O Governo Regional decidiu hoje alterar a deliberação recente e terminar com o uso obrigatório de máscara nos terminais marítimos e aéreos. E ainda definir melhor a obrigatoriedade do uso de máscara a bordo do “Lobo-Marinho”.

A medida entra em vigor imediatamente na data da sua publicação em Jornal Oficial da Região.

O plenário de Governo deliberou, ainda, proceder à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022”, de modo a permitir um desagravamento fiscal ao nível do IRS e do IRC. "Aproveita-se ainda a presente oportunidade legislativa para, no contexto do conflito Rússia-Ucrânia e de adoção de medidas para mitigar os seus efeitos, proceder ao ajustamento das medidas de cariz orçamental consideradas indispensáveis".

Foi autorizada a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento para o próximo triénio, nomeadamente ao nível da realização de obras e aquisição de equipamentos.

Desta forma, foi decidido conceder ao SESARAM uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de 8.254.760,00 € (oito milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta euros), de acordo com a seguinte programação financeira: