A rescisão produz os respetivos efeitos à data de 31.08.2023.
O Governo Regional decidiu hoje, na sua reunião plenária, proceder à alteração do ato final de rescisão do Contrato de Concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira celebrado com a Celff – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A., "no que concerne ao momento de produção de efeitos do mesmo, determinando que a aludida rescisão produza os respetivos efeitos à data de 31.08.2023, ordenando-se a notificação da atual concessionária, Celff para, querendo, exercer o direito de audiência prévia".
Nesta reunião de Governo, foi aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.
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