Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade, mandatada para dar andamento ao processo.
O Governo Regional determinou hoje que a instrução do procedimento pré-contratual destinado à concessão do Lar do Lazareto/Bela Vista, localizado em São Gonçalo, concelho do Funchal, seja efetuada pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.
Desta forma, a Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade, fica mandatada para, em nome e em representação da Região Autónoma da Madeira, proceder à prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento pré-contratual.
A reunião de Governo Regional decidiu, também, autorizar o arrendamento de uma fração habitacional de tipologia T2, localizada à Rua Velha da Ajuda, no âmbito do processo expropriativo da “Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal”.
Foi também aprovado o arrendamento, por ajuste direto, do espaço destinado a “Clínica/Gabinetes de Consulta”, inserido no denominado “Pavilhão Multiusos do Porto Santo”, localizado ao sítio das Matas, Porto Santo.
Assim, é deferida a celebração do respetivo contrato de arrendamento com a Associação G. C. P. S. - Ginásio Clube Porto Santo.
O conselho de Governo deliberou ainda:
-Celebrar uma segunda adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a «ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.», que tem por objeto a concessão à referida sociedade de uma comparticipação financeira com vista a assegurar a componente do investimento não cofinanciado pelo PRODERAM 2020 e nem pelo financiamento decorrente da Declaração de Interesse Estratégico Regional, no projeto de Recuperação da Levada do Norte - Lanço Sul - Túnel do Pedregal.
-Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, com vista a que esta receba o valor relativo à sua participação no valor de 1.000,00€ (mil euros), e proceda ao pagamento dos prémios de participação e de mérito atribuídos aos produtores agrícolas e pecuários seus representados na 65.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz, no valor de 11.620,00 (onze mil, seiscentos e vinte euros).
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo, com vista a que esta receba o valor relativo à sua participação no valor de 1.000,00€ (mil euros) e proceda ao pagamento dos prémios de participação e de mérito atribuídos aos produtores agrícolas seus representados na 65.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz, no valor de 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta euros).
-Autorizar o pagamento do apoio financeiro extraordinário aos agricultores “Produtores de Anona – Agricultores – Processo 16”, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o valor de €1.415,95 (mil, quatrocentos e quinze euros, noventa e cinco cêntimos).
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