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  • Henrique Correia

Governo vai compensar redução de descarga do peixe espada nas lotas


Foi decidido prorrogar até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes, entre outros, à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira...




O plenário do Governo Regional decidiu, hoje, aprovar o Regulamento de Atribuição de Compensação Financeira Pela Redução nas Descargas de Peixe-Espada-Preto nas Lotas.

O Conselho do Executivo Madeirense deliberou, também, prorrogar até ao dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico.

Foi ainda decidido "isentar temporariamente o pagamento da renda decorrente do contrato de arrendamento da cafetaria localizada nos “Jardins do Garajau” até ao dia 30 de junho de 2021. Também temporariamente, isentar o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.

Foi autorizada a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Paul do Mar, com vista a apoiar no ano de 2021, a título de adiantamento, as despesas com parte do seu funcionamento, bem como com parte da realização das iniciativas constantes do respetivo plano de atividades, um apoio financeiro até ao montante máximo de €10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta euros).


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