Objetivo é a ocupação do mesmo espaço localizado no referido Centro Náutico, agora com uma área superior, pelo prazo de um ano
O Governo Regional decidiu hoje autorizar a cedência de um espaço, localizado no Centro Náutico de São Lázaro, ao Centro Comunitário Regional, estrutura na dependência da Direção Regional dos Assuntos Sociais, permitindo a ampliação das atuais instalações daquele organismo.
O Governo diz que "esta nova resolução vem mandatar novamente a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira para a atribuição de licença à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, para ocupação do mesmo espaço localizado no referido Centro Náutico, agora com uma área superior, pelo prazo de um ano, com efeitos reportados ao dia 1 de maio de 2022 e com isenção do pagamento de taxa.
Recorde-se que "o Centro Comunitário Regional constitui uma resposta do Governo Regional para colmatar necessidades ocupacionais, que possam constituir uma mais-valia para as populações mais vulneráveis, contemplando atualmente 287 utentes, de toda a RAM, sem limitações de idade, físico-intelectuais ou classes sociais, com duas componentes: uma lúdica e outra formativa.
Nesta reunião de Governo, foi declarada de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por os mesmos serem necessários às seguintes três obras: obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais - Talude da Cruzinha - ER 103”; obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas nas Escarpas Sobranceiras à ER 223 – Troço Estreito da Calheta/Jardim do Mar – Fase B”; obra de “Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos-Estreito de Câmara de Lobos”.
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