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  • Henrique Correia

Governos Regionais ficam de fora da proposta do regime de prevenção da corrupção


República prepara novo regime mas exclui os gabinetes dos principais órgãos políticos e de soberania




O Governo da República propõe um novo regime nacional para prevenir a corrupção, através da apresentação de planos de prevenção, mas deixa de fora os gabinetes dos principais órgãos políticos e de soberania, entre eles o Presidente da República, Assembleia da República Autarquias e Governos Regionais da Madeira e dos Açores, que devem ficar isentos de apresentação de planos para prevenir a corrupção.

Esta exclusão está explicada, segundo o jornal PÚBLICO, pelo facto dos cargos em causa "já se encontrarem abrangidos pela lei que obriga à apresentação de declarações de interesses rendimento e património quando iniciam ou fecham um ciclo de funções".

Segundo o jornal, esses planos serão obrigatórios para organismos públicos e médias e grandes empresas, sob pena de multa. O Banco de Portugal também deverá ficar de fora.


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