GR explica "travão" ao TVDE: motoristas sem experiência, iminência de acidentes...

Esta argumentação, plasmada na resolução que suspende novas licenças, tem uma razão principal para o Governo intervir: adotar medidas de "gestão equilibrada da oferta que assegurem a coexistência harmoniosa de todos os modos de transporte".

O Governo Regional já formalizou, com a publicação no JORAM, a suspensão, a título transitório, da atribuição e emissão de licenças e averbamentos de operador TVDE no território da Região, pelo período de 6 meses, a contar da data de entrada em vigor da resolução. A resolução foi publicada a 12 de setembro. Entrou em vigor no dia seguinte.

A suspensão poderá ser prorrogada mediante deliberação fundamentada do Conselho do Governo Regional, precedida de parecer técnico do Instituto da Mobilidade.

O Executivo de Miguel Albuquerque deixa plasmado, na resolução, um conjunto de razões para justificar a decisão, sendo que aquela que pesará mais, do ponto de vista da contestação, é a "necessidade de adotar medidas de gestão equilibrada da oferta que assegurem a coexistência harmoniosa de todos os modos de transporte e a preservação da qualidade da mobilidade na Região", uma alusão ao serviço tradicional de táxi, o mais afetado com a nova realidade.

O Governo admite que "a procura desenfreada pelo acesso a esta atividade levará a um excesso de operadores, e a uma consequente queda abrupta dos rendimentos por motorista, comprometendo o equilíbrio económico e a própria existência do sector", considerando, ainda, que "num mercado de pequena dimensão como o da RAM, uma oferta desproporcionada poderá conduzir à inviabilidade económica para muitos prestadores, gerando instabilidade e rotatividade elevada no setor, sendo necessário proceder à realização de um estudo de impacto económico e de sustentabilidade da mobilidade, para implementar medidas corretivas".

A resolução tem a assinatura de Jorge Carvalho, numa das últimas assinaturas públicas antes de deixar o Governo para se candidatar à Câmara do Funchal. No texto, o Governo considera que "a liberdade de acesso à atividade económica deve coexistir com a responsabilidade do poder público na ordenação e gestão do transporte", pelo que o Poder Regional entende "justificar-se a adoção de uma suspensão temporária da atribuição de novas licenças e averbamentos aos operadores e motoristas de TVDE, de forma a assegurar a sustentabilidade e segurança do sistema de transportes na Região Autónoma da Madeira". Entretanto, durante o período de suspensão, o Governo Regional promoverá um estudo de avaliação do impacto da atividade TVDE na mobilidade e ordenamento do transporte na Região Autónoma da Madeira, com vista à definição de um

regime de gestão equilibrada e sustentável da oferta".

Como forma de completar a justificação para suspender novas licenças, o Governo faz uma abordagem no mínimo curiosa:

"A concentração excessiva de veículos TVDE tem gerado fenómenos de saturação em determinados períodos e zonas geográficas, agravando os problemas de congestionamento nas áreas urbanas de maior densidade, com impacto direto na gestão do espaço público e no equilíbrio económico entre os diversos modos de transporte; O aumento rápido e descontrolado do número de veículos TVDE, introduz mais veículos ligeiros a

circular em zonas já de si saturadas, elevando o risco de acidentes, sobretudo em vias urbanas estreitas e com declives acentuados, típicas da RAM; Considerando que este facto contribui para o condicionamento do acesso, em tempo oportuno, dos meios terrestres de socorro a locais de concentração de massas, bem como para a menor permeabilidade nas vias de evacuação e itinerários de

emergência para transporte de eventuais vítimas; Considerando que, alguns motoristas entram neste setor sem experiência suficiente na condução em condições de orografia

muito particulares da Madeira (algumas estradas são sinuosas e de largura reduzida), o que pode comprometer a segurança de

passageiros e terceiros".

O Governo lembra  também, que se encontra iminente a alteração do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado

de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

E conclui pela urgência de "adotar medidas de gestão administrativa que, de modo proporcional, vão ao encontro dos princípios constitucionais da concorrência e da liberdade de iniciativa económica, salvaguardando-se assim o interesse público e a garantia de uma economia eficiente e equilibrada".