Grupo Pestana pede espaço público para ampliar equipamentos

"Ampliação e requalificação do equipamento onde está instalado o Restaurante Bar TIA MARIA, Porto Santo, com o título de utilização dos recursos hídricos, afeta ao Domínio Público Marítimo".

Um edital hoje publicado no Jornal da Região, com assinatura do secretário regional do Turismo, Cultura e Ambiente, dá conta de um

Requerimento apresentado pelo grupo hoteleiro Pestana - M&J PESTANA - Sociedade de Turismo da Madeira, S.A. - para a ampliação e requalificação do equipamento onde está instalado o Restaurante Bar TIA MARIA, com o título de utilização dos recursos hídricos, afeta ao Domínio

Público Marítimo, Contrato de Concessão referente a uma parcela de terreno dominial atualmente com a área de 657,00 m2, sendo acrescida em mais 40,00 m2.

Sendo assim, o grupo madeirense passará a dispor de 697,00 m2, para atender à função de Equipamento com funções de Apoio de Praia, localizada junto à Praia do Ribeiro Salgado, ao sítio do Campo de Baixo, da freguesia e município do Porto Santo.

O requerimento deu entrada na

Direção Regional do Ambiente e Mar e o enquadramento legal aponta que

"dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua última redação, entre os dias 24 de julho de 2025 e o dia 5 de setembro de 2025, poderão ser exercidas as faculdades previstas no mesmo.

Nesse sentido, os interessados poderão dirigir-se mediante requerimento à Direção Regional do Ambiente e Mar, sita na

Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 3.º andar Dto, 9064-506 Funchal, ou via e-mail, podendo ser utilizado o endereço eletrónico <dram@madeira.gov.pt>.