A secretária regional de Agricultura, Pescas e Ambiente está mandatada, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o respetivo contrato de concessão.
Uma parcela do domínio público marítimo foi cedida, para utilização, por 40 anos, ao Hotel Penha de França, que atualmente está sob gestão da sociedade comercial «Muriel &, Ribeiro, S.A», localizado na cidade do Funchal, Freguesia da Sé.
O Governo autorizou a celebração do contrato de concessão de utilização privativa de recursos hídricos do domínio público, entre a entre a Região aquela sociedade comercial, de uma parcela de terreno integrante do domínio público marítimo, na área dominial localizada na cidade do Funchal com área de 3364 m2.
Foi ainda decidido aprovar a minuta do contrato de concessão, que faz parte integrante da Resolução e que fica arquivada na secretaria geral da Presidência. A Secretária Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente está mandatada, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o respetivo contrato de concessão.
As utilizações dos recursos hídricos tituladas por mera licença e que devam ser sujeitas ao regime de concessão, devem ser objeto de conversão. Foram observados todos os procedimentos prévios legalmente estabelecidos, designadamente a consulta às várias entidades cujo parecer favorável deve preceder a emissão dos títulos de utilização do domínio hídrico.
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