IHM vai ceder terrenos a promotores para fazer casas económicas

Governo vai expropriar terrenos para a Via Rápida Funchal/Aeroporto - 1.ª Fase – Troço Boa Nova/Cancela”.

O Governo Regional autorizou hoje a celebração de um contrato-programa com a IHM, tendo em vista a comparticipação financeira com a aquisição de terrenos, para cedência a promotores, destinados à construção de empreendimentos para habitação económica, e posterior alienação a preços ajustados à taxa de esforço da classe média dos jovens em início de vida profissional, no âmbito do programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria.

A comparticipação financeira a conceder à IHM não excederá, para o ano de 2023, o montante global máximo de € 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil euros).

No plenário de Governo desta quinta-feira, foi ainda decidido declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – 1.ª Fase – Troço Boa Nova/Cancela”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.

- Adquirir, pela via do direito privado, uma parcela de terreno necessária à obra da “Nova Ligação Quebradas – Amparo – 1.ª Fase - Túneis”.