Ireneu alerta para a importância de clarificar poder das Regiões no Mar

Obras do Cais 7 e casas para efetivos da Marinha deslocados na Região são projetos por concluir, refere o Representante da República.

O Representante da República na Madeira defendeu hoje, na cerimónia de entrega de Comando da Zona Marítima da Madeira e tomada de posse de comandante e chefe dos órgãos regionais e locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima, uma "clarificação das competências das Regiões Autónomas sobre a gestão do domínio público marítimo.

Sem colocar em causa a integridade e a soberania do Estado, mas também sem ceder a tentações de centralismo, evidenciadas no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 484/2022, como bem assinalou o seu Presidente no seu voto de vencido.

Permito-me, por isso, apelar para que, com respeito pela Constituição, se disciplinem as competências das Regiões Autónomas em matéria de gestão das zonas marítimas, apontando no sentido de uma gestão conjunta e partilhada".

Ireneu Barreto falou do Comandante cessante, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, referindo no entanto que apesar dos esforços, não foi possível concluir dois processos que sempre me referiu como prioritários: as obras no cais 7, para permitir melhores condições de atracação para os navios da Armada, e uma solução adequada e comportável para as necessidades habitacionais dos efetivos da Marinha deslocados na Região".