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  • Henrique Correia

Ireneu assinou o Regime Jurídico do Setor Empresarial mas faz alerta ao Parlamento


Representante envia mensagem ao Parlamento alertando que os deputados não podem estar condicionados a pareceres dos membros do Governo.




O Representante da República para a Madeira revelou ter assinado hoje o Decreto Legislativo Regional que «aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial

da Região Autónoma da Madeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto

Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, e à alteração dos artigos 31.º e 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da

Região Autónoma da Madeira para 2021», por entender que o decreto em apreço não padece de qualquer vício constitucional ou legal.

Mas Ireneu Barreto assinou com recomendação/alerta ao Parlamento. O documento prevê que qualquer alteração deve obedecer a parecer prévio do membro do Governo, situação que leva o Representante a considerar inadequada atendendo a que os deputados não podem estar condicionados a uma posição do Governo.

Em mensagem dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa, o Representante da República expôs o entendimento adoptado

relativamente ao decreto e às razões que determinaram a assinatura do

mesmo considerando, nomeadamente, o estabelecido no artigo 60.º, n.º 2,

do Novo Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da

Madeira, norma respeitante a eventuais revisões do estatuto do SESARAM.

Segundo uma nota do gabinete de comunicação, na referida mensagem o Representante da República frisou que "a

interpretação de tal norma deve sempre ter em conta o disposto Estatuto

Político-Administrativo da Região, salvaguardando dessa forma as

competências legislativas da Assembleia Legislativa Regional sobre a matéria em causa, bem como a capacidade de iniciativa legislativa dos deputados e grupos parlamentares. Isto sem colocar em causa a existência do parecer do membro do Governo Regional com a responsabilidade pela área das finanças, o qual, pelos potenciais impactos financeiros

inerentes ao setor da saúde, se pode justificar.

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