"O Juiz tem uma carreira, um cursus honorum, totalmente distinto da rotatividade dos demais cargos públicos, designadamente os de natureza política".
O Representante da República na Madeira disse hoje, na abertura do Congresso de Juízes Portugueses, que decorre na Madeira até sábado, ser "muito importante que a atividade dos Tribunais seja transparente, que a opinião pública possa acompanhá-la devidamente e de modo esclarecedor, e que o próprio poder político o possa fazer".
Ireneu Barreto sublinhou serem "necessárias muitas — todas — as cautelas neste domínio, por forma a que o princípio da separação de poderes não seja beliscado, e não se suscite sequer qualquer dúvida a respeito da relação entre poder político e poder judicial".
Para o Representante "temos de preservar a confiança do cidadão na sua Justiça, pelo que temos de ser cuidadosos para não sermos traídos pelas melhores intenções", lembrando mais à frente no seu discurso que "os últimos tempos trouxeram à sociedade portuguesa um clima de instabilidade e desconfiança motivado por casos que têm consequências para o funcionamento da democracia."
Ireneu considera que "os cidadãos não podem viver com a dúvida de saber se os titulares de instituições públicas ou de outra ordem beneficiam e abusam ilegitimamente dessas posições. Em democracia essa dúvida é insuportável, mina o “contrato social” e transporta o pernicioso exemplo de que não há limites para quem detém uma posição de poder ou de privilégio".
E alerta: "Os magistrados têm de estar forçosamente imunes a esse tipo de questões. O Juiz tem uma carreira, um cursus honorum, totalmente distinto da rotatividade dos demais cargos públicos, designadamente os de natureza política. Isso é também uma fundamental garantia da democracia e é importante que como tal seja percecionado pelos cidadãos".
Ireneu não tem dúvidas em afirmar que "dos Tribunais e da Magistratura depende o futuro da democracia, não apenas uma democracia formal, não apenas uma democracia de procedimentos, mas uma democracia substantiva na qual o sentimento de justiça não é uma simples quimera".
Para o Representante "no plano social, é fundamental a igualdade no acesso à justiça. Longe de ser um tema novo, a igualdade no acesso à justiça está ainda infelizmente distante de um plano satisfatório. A justiça é cara e de acesso complexo, conduzindo a que, na prática, nem todos a ela possam aceder ou nem todos o consigam fazer em igualdade de circunstâncias.
É certo que as condições económicas de cada um são determinantes para a sua taxa de esforço no acesso a quaisquer recursos, públicos ou privados.
Mas a justiça — como a saúde — não é um recurso qualquer, ao qual as pessoas decidem livremente recorrer. É antes uma necessidade que o Estado tem o dever absoluto de satisfazer, a bem dos direitos individuais, mas também da paz social".
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