Ireneu manda publicar vários diplomas da Assembleia Regional

Um dos diplomas corresponde à aprovação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar”.

O Representante da República para a Madeira assinou e remeteu para publicação vários decretos provindos da Assembleia Legislativa, sendo que um deles corresponde à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional que “Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar” e do DLR  n.º 11/2020/M, de 29 de julho, que adapta à RAM os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa,  criando o anexo ao diploma ou certificado.

Um outro documento prende-se com a

aprovação do quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026. Outro ainda que "adapta à Região o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril e que aprova o Programa de Monotorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.