Ireneu pede à ministra atenção às leis sobre substâncias psicotrópicas

Representante da República quer juntar o princípio da legalidade ao princípio da tipicidade.

O Representante da República para a Madeira pediu hoje à ministra da Justiça, na Madeira para a inauguração do Laboratório de Polícia Científica, na valência de toxicologia, para mover influência no sentido permitir que os diplomas relacionados com substâncias psicotrópicas "obedeçam ao princípio da legalidade", e se encontre "o princípio da tipicidade, o qual implica que a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal de crime".

Ireneu Barreto diz que "a tipicidade impede, assim, que o legislador utilize fórmulas vagas, incertas ou insuscetíveis de delimitação na descrição da tipicidade dos ilícitos criminais.

É um princípio que constitui, essencialmente, uma garantia de certeza e de segurança na determinação das condutas humanas que relevam do ponto de vista do direito criminal".

O Representante sublinha que a inauguração deste laboratório da Polícia Judiciária "é um grande progresso no combate a este flagelo que permitirá, conforme concordam todos os responsáveis, melhor e mais rapidamente prevenir e punir o tráfico destas substâncias, e melhor separar, como é imperioso, o combate aos criminosos, que fomentam a desgraça, do tratamento do problema social e sanitário, através do apoio às vítimas do consumo.

"Tendo tido oportunidade, em numerosas ocasiões, de referir o problema da preocupante proliferação, nas nossas ilhas, da venda das chamadas “novas drogas”, substâncias psicoativas que tantos danos vêm causando, direta e indiretamente, à nossa população, procurei sempre sensibilizar todos os poderes públicos a continuarem a desenvolver esforços, aos vários níveis, para combater essa gravíssima questão social.

Não posso, portanto, deixar de me regozijar com o avanço nessa luta que hoje se consagra, com esta inauguração da extensão regional das instalações do Laboratório de Polícia Científica, na valência de toxicologia.

Trata-se de um grande progresso no combate a este flagelo que permitirá, conforme concordam todos os responsáveis, melhor e mais rapidamente prevenir e punir o tráfico destas substâncias, e melhor separar, como é imperioso, o combate aos criminosos, que fomentam a desgraça, do tratamento do problema social e sanitário, através do apoio às vítimas do consumo.

Estou convicto de que são passos seguros que, aliados ao permanente esforço das autoridades judiciárias e de segurança, permitirão ao Funchal e à Região Autónoma da Madeira consolidarem-se, cada vez mais, como espaços de segurança e qualidade de vida ímpar".

Ireneu Barreto enalteceu a ação da PJ: "Dito isto, é particularmente justo destacar o papel do Diretor do Departamento de Investigação Criminal da Madeira da Polícia Judiciária, Dr. Ricardo Tecedeiro, a sua forma proativa e rigorosa de atuar e, sobretudo, o modo equilibrado e com raro bom senso como tem conseguido que a Polícia Judiciária se relacione com a comunidade, com as entidades oficiais, com as demais forças de segurança e defesa e com a comunicação social".