Representante da República recebeu a ministra da Justiça e pediu ao Ministério para ser "um ator ativo no diálogo entre os tribunais portugueses e entre estes e os tribunais existentes nas instituições a que pertencemos; penso na União Europeia e no Conselho da Europa. ".
O Representante da República recebeu hoje a ministra e a secretária de Estado da Justiça, numa audiência onde Ireneu Barreto referiu que "os Tribunais aplicam as leis elaboradas pelo poder político; por isso, para além da lei de política criminal que se dirige diretamente ao modo de agir na prevenção, repressão e redução da criminalidade, penso que seria útil a preocupação do Ministério da Justiça pela qualidade das normas jurídicas que devem reger a nossa sociedade, mesmo daquelas com origem na Assembleia da República, para que sejam eficientes, claras previsíveis e acessíveis, em particular, as que devem ser aplicadas pelos nossos tribunais, na sua ação de administrar a justiça em nome do Povo".
Ireneu
Para além da elaboração legislativa, gostaria que o Ministério da Justiça fosse um ator ativo no diálogo entre os tribunais portugueses e entre estes e os tribunais existentes nas instituições a que pertencemos; penso na União Europeia e no Conselho da Europa. ".
Para Ireneu Barreto "esse diálogo deve ser permanente, pois a permuta de informações e conhecimentos possibilita uma melhor justiça e uma maior harmonia entre a jurisprudência internacional e a nacional", sublinhando haver
"uma falta de sintonia entre as decisões dos nossos tribunais e jurisprudência de Estrasburgo.
Como há dias acentuei ao receber os Presidentes das Comarcas, isso é notório nomeadamente quando está em causa a liberdade de expressão dos media.
O Protocolo 16 à CEDH permite que as Altas Jurisdições dos Estados Membros peçam pareceres consultivos ao TEDH, quando tenham questões relativas à interpretação ou aplicação da CEDH ou aos seus Protocolos.
Incompreensivelmente, o nosso País, que admite o reenvio prejudicial no âmbito do direito da União, não assinou sequer aquele Protocolo que já tem onze anos de existência".
Comments