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  • Henrique Correia

Ireneu preferia uma lei da República para clarificar o recolher obrigatório


Representante "sai de cena" com o fim do estado de emergência mas alerta que é preciso clarificar quais as limitações aos direitos fundamentais admissíveis em estado de calamidade



Acabado o estado de emergência em Portugal, a 30 de abril, o Representante da República sai de cena na sua esfera de atribuição de competências que o colocava numa posição em que era o garante do cumprimento das medidas na Madeira, o que já não acontece no estado de calamidade, que deverá ser decidido pelo Governo da República para a próxima fase.

Mas uma das questões prioritárias desta alteração prende-se com o quadro legal que permite, à Região, manter restrições à circulação, entendida como um dos direitos fundamentais que apenas podem estar condicionados a coberto de legislação nacional, ainda que Miguel Albuquerque tenha afirmado ser possível, à Madeira, exercer essa legalidade através da Proteção Civil, caso o Governo nacional não acautele essa restrição.

Ireneu Barreto admite as várias interpretações que o Direito permite, mas em declarações à Antena1 Madeira não escondeu que preferia a cobertura legal do recolher obrigatório estabelecida através de uma lei da Assembleia da República, que dissesse claramente quais as limitações aos direitos fundamentais admissíveis em estado de calamidade".

Mas o Representante não foi tão direto numa nota enviada para o JM e DN, onde considerou que "os limites ou condicionamentos à circulação e as cercas sanitárias são duas das medidas que a Lei de Proteção Civil admite que sejam adotadas na vigência de situações de calamidade", esclarecendo que "não é de excluir liminarmente que o recolher obrigatório possa encontrar algum apoio na referida Lei, porquanto não deixa de ser uma restrição à liberdade de circulação".

Para Ireneu Barreto "compreende-se que, enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre a matéria, algumas dúvidas subsistirão, mas não devemos esquecer que, no estado atual, a conciliação dos direitos – o direito à saúde e o da livre circulação – exige a ponderação de fatores de proporcionalidade o que só as autoridades de saúde no terreno poderão avaliar corretamente".

Recorde-se que a Madeira já decidiu manter o recolher obrigatório a partir do dua 2 de maio, mas mais curto, entre as 23 e as 5 horas, o que coloca esta decisão fora do estado de emergência e dentro, provavelmente, do estado de calamidade. Mas como doz Ireneu Barreto "o Direito não é uma ciência exata".

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