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  • Henrique Correia

Isenção de rendas até fim do ano para quem comprovar perda de rendimentos



Situação abrange contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, bem como contratos de arrendamento não habitacional, autos de cessão, superficiários não habitacionais.




O Governo Regional decidiu prorrogar o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da vice-presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19. Os requerimentos são apresentados na Direção Regional do Património, na Rua Alferes Veiga Pestana, n.º 3D, freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, correio eletrónico: drpi@madeira.gov.pt, até ao dia 31 de julho de 2021, acompanhados da documentação. Foi ainda decidido prorrogar o período de isenção temporária, tambem de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, no pagamento de rendas e taxas, decorrentes dos contratos de arrendamento não habitacional, autos de cessão, superficiários não habitacionais e concessionários, que estejam sob a gestão da vice-presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito, as referidas entidades apresentar requerimento fundamentado, comprovando a existência de quebras de volume de negócios, iguais ou superiores a 40%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, nos termos seguintes: a) Para efeitos do apuramento da quebra do volume de negócios, são considerados os valores brutos da Informação Empresarial Simplificada ou, caso o devedor seja empresário em nome individual, sem contabilidade organizada, os valores brutos do anexo B da declaração de IRS, tudo referente a cada um daqueles anos. Nos casos em que a comparação numa base anual não se mostre adequada, sem prejuízo da apresentação dos documentos, a quebra será determinada por comparação do volume de negócios, do trimestre anterior ao requerimento com o período homólogo de 2020, através de extrato assinado pelo contabilista certificado, para entidades com contabilidade organizada ou através da relação de faturas/recibos, registados na Autoridade Tributária, para profissionais do regime simplificado.


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