Já há regime jurídico para integrar pessoas com deficiência no trabalho

Objetivo é integrar pessoas com deficiência e incapacidade que apresentem dificuldades no acesso, manutenção e progressão no emprego.

Já está publicado em Diário da República o diploma que define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região", criando a "Distinção na Inclusão", para as entidades empregadoras que promovam a integração de pessoas com deficiência e incapacidade.

"Deste modo, o presente decreto legislativo regional apresenta um conjunto integrado de medidas que visam apoiar a qualificação e o emprego das pessoas com deficiência e incapacidade que apresentem dificuldades no acesso, manutenção e progressão no emprego".

À administração regional autónoma compete criar as condições para a execução de uma política de reabilitação e participação da pessoa com deficiência e incapacidade, devendo atuar de forma articulada com outras entidades públicas e privadas, cooperando entre si na concretização dessa política, refere o texto do diploma agora publicado.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja amanhã, quinta-feira, 18 de agosto.