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  • Foto do escritorHenrique Correia

Já não será obrigatório afixar o dístico do seguro do carro



Diploma foi promulgado pelo Presidente da República.



O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto.

Em síntese, deixa se ser obrigatório afixar o dístico do seguro, é suficiente ter o comprovativo disponivel no carro responder a eventuais dúvidas das autoridades.

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