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  • Henrique Correia

JPP diz que continua a faltar criação de contingentes na chamada "Lei Uber"


A proposta do JPP passa pela “definição do número de TVDEs, por Município, tal como foi dialogado e garantido pelo próprio Secretário


O deputado do JPP, Paulo Alves, denunciou hoje o que considerou uma "falha do secretário regional da Economia na criação dos contingentes para os TVDEs, situação que “permanece inalterada, mesmo após a recente regulamentação da conhecida Lei Uber, na Região”.

Paulo Alves lembrou a garantia de Rui Barreto aos profissionais de táxi, de que este “contingente seria definido de acordo com áreas geográficas na Região, de forma proporcional e equitativa com o licenciamento dos táxis”.

“Contudo, o que se verifica, é que essas áreas ainda não foram definidas e os TVDEs estão a operar em toda a Região, numa concorrência desleal e injusta para com os profissionais de táxi”.

A proposta do JPP passa pela “definição do número de TVDEs, por Município, tal como foi dialogado e garantido pelo próprio Secretário Regional da Economia, para com as associações representantes dos motoristas de táxi, evitando a concorrência desregulada no setor do transporte de passageiros em veículos ligeiros, que neste momento, se operarem da mesma forma que os TVDEs, podem vir a ser multados”.

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