top of page
Buscar
  • Foto do escritorHenrique Correia

Lei da droga: José Manuel Rodrigues satisfeito com envio para o TC



"A Assembleia da República violou a constituição e o Estatuto Político-Administrativo ao não ouvir os órgãos de Governo próprio das Regiões".





O presidente da Assembleia Regional, José Manuel Rodrigues, congratulou-se hoje com a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) as alterações à “lei da droga”.

O Presidente do Parlamento vinca que a posição de Marcelo Rebelo de Sousa vai ao encontro da carta enviada, onde o próprio solicitava apreciação preventiva do diploma.

Na opinião do Presidente do Parlamento madeirense “a Assembleia da República violou a constituição e o Estatuto Político-Administrativo ao não ouvir os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas sobre estas alterações”.

Na nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica o envio para o TC com “a falta de consulta aos órgãos de governo próprio daquelas Regiões, do decreto da Assembleia da República que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente de quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro

8 visualizações

Comments


bottom of page