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  • Henrique Correia

Lei das máscaras deixa para as Regiões a adaptação do uso obrigatório na via pública

Aplicação à Região seria por decreto regulamentar (Governo Regional) a submeter ao Representante para a respetiva promulgação. Ireneu Barreto diz-se disponível para assinar



O presidente do Governo Regional reafirmou hoje, à margem da visita ao Caminho do Serrado, na Ponta do Pargo, o propósito do Executivo em tomar todas as medidas necessárias para proteger os cidadãos da pandemia da Covid-19. Mas legislar sobre a obrigatoriedade do uso das máscaras na via pública, uma faculdade que a lei nacional permite, ainda não tem data, está em estudo.

Esta declaração foi feita no dia em que ocorreu a publicação da lei nacional que obriga o uso da máscara na via pública, mas que deixa às Regiões Autónomas, com um quadro epidemiológico mais favorável, a possibilidade de legislarem sobre o assunto. Para tornar a medida obrigatória, também nas Regiões, caberá a estas a aprovação de um decreto regulamentar a ser submetido ao Representante da República para a respetiva promulgação. Um processo mais rápido.

Albuquerque diz que na Madeira, para já, vai ficar tudo como está, não há necessidade imediata de alterar, de legislar regionalmente diga-se. Ou seja, fica como recomendação, até ver. Uma recomendação que chegou a ser dada como obrigação. O argumento, agora, é que o uso, na Região, é generalizado, o que nem sempre corresponde à realidade, como se sabe, para quem anda todos os dias na rua. Não fecha o dossier, está no enquadramento de fazer tudo o que for necessário, mas não diz se a legislação regional, a adaptação, é para breve.

O Governo Regional e Albuquerque "jogam" no bom senso, que nestas situações em que envolve franjas da população, nem sempre é fácil. Mesmo assim, "joga" nisso, pode ser que as pessoas até cumpram mais se não for obrigatório. Pode ser, na realidade. Pode não ser, também.

A lei, hoje publicada e que entra amanhã em vigor, explicita, no seu artigo 8º, que o disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional". Como tal, se não houver decisão regional, fica como está na Região.

Miguel Albuquerque acredita que a maioria da população já usa máscara. "Quando houver necessidade vamos legislar. É importante que as pessoas entendam que a saúde e a vida das estão na linha da frente da prioridade. Os números estão a aumentar e os mortos não se situam apenas nas faixas etárias avançadas, há jovens entre as vítimas mortais. Estavam perfeitamente sudáveis. As pessoas devem ser inteligentes e cumprirem as normas, como tem acontecido. Na Madeira, estamos conscientes do que se está a passar".

O Representante da República diz que o uso obrigatório da máscara é obrigatório em todo o território nacional, sob pena de multa entre 100 e 500 euros. Nas Regiões Autónomas, essa aplicação só deverá ocorrer na sequência de um decreto do Governo Regional, que mande aplicar este novo regime à Região. Eu espero que o Governo Regional, quando for esse o seu entendimento, apresente o decreto e eu estarei disponível para assinar".

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