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  • Henrique Correia

Lei do protocolo define: Representante à frente e Miguel Gouveia com "honra"

Atualizado: Jun 11


Lei das precedências clarifica dúvidas de Jardim e do deputado Carlos Rodrigues. Protocolo em dificuldades com presença de cônjuges de altos representantes na tribuna.





O protocolo de Estado foi alvo de várias abordagens neste Dia de Portugal, por via da cerimónia realizada no Funchal, onde estiveram este ano centralizadas as comemorações com a presença dos mais altos representantes da Nação.

Primeiro, foi o antigo presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, a manifestar a sua discordância com esse mesmo protocolo, no que se prende com a colocação dos presidentes da Assembleia e do Governo Regional atrás do Representante da República para a Madeira. Depois, foi o deputado Carlos Rodrigues, do PSD, a considerar uma desconsideração o papel secundário dos deputados da Assembleia Regional face aos autarcas, no caso face a Miguel Gouveia e restantes vereadores do Funchal.

Acontece que estas questões protocolares regem-se por uma legislação, a Lei das Precedências do Protocolo de Estado, de 2006, que deixa bem clara essa definição em cerimónias ocorridas no continente, mas também em cerimónias na Região, onde as representações, na opinião do legislador, foram no sentido da valorização das Regiões, que obviamente não têm o mesmo entendimento.




Esta discussão não é nova e rege-se, em grande parte, pelo debate à volta da existência do cargo de Representante da República, que tem precedência sobre qualquer entidade regional em atos na Região, com exceção dos que ocorrem dentro da Assembleia Regional, onde o presidente do Parlamento assume-se com a maior representatividade mesmo que o Representante esteja presente. Mas só nesse caso.

Numa cerimónia nacional realizada na Região, o que foi o caso, o protocolo coloca os detentores dos órgãos presentes pela seguinte ordem: Presidente da República, presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Representante da República, presidente da Assembleia Regional e presidente do Governo. Mas se essa cerimónia ocorresse no resto do país, os representantes da Madeira passariam para trás devido à entrada dos presidentes dos tribunais superiores.

Alberto João Jardim disse que, nos seus governos, prevaleceu sempre o decreto regional. A verdade é que não será bem assim, uma vez que é a lei nacional que prevalece nestes casos. E além disso, em 2010, com o próprio Jardim, no Dia da Força Aérea, foi Monteiro Diniz, então Representante, a ter essa mesma precedência sobre o Presidente do Governo, precisamente Jardim.

A questão que se colocou, sempre, com este incómodo regional face à figura do Representante, que desde que comparecesse liderava o protocolo em função das entidades regionais. E a solução, muitas vezes, era não convidar o Representante, resolvia esse problema evitando situações embaraçosas e mantendo alguma "paz" institucional.

Já no que se refere à observação de Carlos Rodrigues, relativamente ao presidente da Câmara e vereadores, também prevalece a lei da Precedência, de 2006. Em cerimónias nacionais na Região, foi o caso, o presidente da Câmara do concelho onde o evento tem lugar, o Funchal no caso, ganha precedência até sobre secretários regionais.

Mas é preciso dizer, também, que relativamente ao protocolo do Dia de Portugal, na Região, o trabalho não foi fácil para "arrumar" tanta gente sem ferir o protocolo. Até porque muitas entidades, não obstante o período de pandemia e de restrições em que vivemos, fizeram-se acompanhar, nesta visita à Região, pelos respetivos cônjuges, que por sua vez, ocuparam esta quinta-feira um lugar na tribuna de honra, lugares que estariam já designados e que obrigaram a alguns ajustamentos de última hora.

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