Buscar
  • Henrique Correia

Lei do uso obrigatório da máscara na rua caiu; não exige revogação


Luis Miguel Rosa (ARAE) tinha alertado: "Até ser publicado um diploma da mesma natureza, vindo da ALRAM, que revogue expressamente o DL 14-A/2020/M, continua obrigatório o uso da máscara".




O responsável pelas Atividades Económicas da Madeira, a ARAE, veio hoje a público alertar para uma situação que, segundo afirma, está a induzir em erro as pessoas relativamente à legislação sobre o uso da máscara na rua, decisão que como se sabe, a Assembleia da República não renovou e, por isso, deixou se ser obrigatório o uso na rua desde domingo.

Luis Miguel Rosa, na sua página do Facebook, escreve que "de facto, a obrigatoriedade do "uso de máscara de proteção à doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, por todos os cidadãos, para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável" foi estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, emanado pela Assembleia Legislativa Regional e publicado no Diário da República em 5 de novembro.

Isto significa que até ser publicado um diploma da mesma natureza, vindo da ALRAM, que revogue expressamente o DL 14-A/2020/M, continua obrigatório o uso da máscara, nos moldes previstos naquele diploma, e com as cominações legais previstas.

O mesmo se passará a nível nacional já que a Lei n.º 62-A/2020, que prevê esta matéria, ainda não foi revogada. Fica o alerta".

Acontece que esta posição é contrariada por várias fontes contactadas, apontando que a própria lei, quando foi concebida, tinha um prazo de 70 dias, sendo sucessivamente renovada, pela Assembleia da República. Até agora, momento em que o Parlamento Nacional decidiu não renovar. A lei cai srm necessidade de revogação.

Por outro lado, relativamente à Assembleia Regional, a sua intervenção nesta matéria de direitos, liberdades e garantias, sendo da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, apenas regula e adapta. Não necessita revogar, atendendo a que a lei nacional caiu. Pode, apenas, proceder a uma recomendação no sentido do uso. Foi o que fez.

20 visualizações