Ligação Amparo/Lazareto impõe medidas preventivas; saiba quais

Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização a criação de novos núcleos habitacionais e a construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações.

O Governo Regional aprovou as medidas preventivas da área a afetar à obra da "Nova ligação Amparo/Lazareto". O executivo de Miguel Albuquerque entende ser conveniente submeter a área a afetar à referida obra a medidas preventivas, sendo que o objetivo de tais medidas "é evitar que a alteração indiscriminada das circunstâncias e condições existentes criem dificuldades, comprometendo a futura execução daquela obra, ou torná-la mais difícil ou onerosa, o que justifica plenamente a sujeição a medidas preventivas da área indicada na planta anexa.

Ficam, assim, estipuladas as seguintes medidas:

1 - Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamentos e

Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:

a) Criação de novos núcleos habitacionais;

b) Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;

c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

e) Derrube de árvores em maciço com qualquer área;

f) Destruição do solo vivo e da cobertura vegetal;

g) Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas elétricas ou telefónicas;

h) Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;

i) Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;

j) Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos

elementos ornamentais dos mesmos;

k) Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as características da área delimitada.